Uploaded August 2026 | Updated September 2026, 3 weeks ago
O ministro do Supremo Tribunal Federal Flávio Dino determinou que o Congresso Nacional anule as emendas parlamentares que tenham sido indicadas por presidentes de partidos sem mandato.
No ofício, o ministro ressaltou que qualquer ato de autoria de presidente de partido ou ex-parlamentar "deve ser considerado juridicamente inidôneo e revestido de nulidade absoluta, não podendo servir de fundamento para a prática de atos administrativos destinados à execução de despesa pública."
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